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LEI 13.465/17

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DECRETO 9.310/18

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PROVIMENTO Nº 44/2015

Conselho Nacional de Justiça

PROVIMENTO Nº 260/2013

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

LEI FEDERAL 14.118/21

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PROVIMENTO Nº 93/2020

Tribunal de Justiça de Minas Gerais